Artigo 37.º, n.os 8 e 9, do RJO
Casino online grátis: o artigo 37.º define-o e proíbe prémios
Em Portugal, jogar grátis tem definição legal e duas regras curtas: o operador licenciado pode abrir um perfil de convidado para jogo de demonstração sem dinheiro, não pode atribuir prémio nenhum nesse modo, e o jogo de demonstração tem de ter exatamente as mesmas características do jogo a dinheiro.
Quem procura casino online grátis está, quase sempre, a procurar uma de duas coisas: rodar um jogo sem pôr dinheiro, ou apanhar um crédito que a casa ofereça. São coisas diferentes, com regras diferentes, e a lei portuguesa trata a primeira com um detalhe que raramente aparece publicado.
A lei define o jogo grátis, e chama-lhe demonstração
Está no artigo 37.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, o mesmo que trata do registo dos jogadores. Diz o oitavo número:
Podem ser criados registos com perfil de convidado, de modo a permitir aos jogadores utilizar o sítio na Internet e nele praticar jogos e apostas online de demonstração, sem recurso a dinheiro, não sendo nestes casos permitido à entidade exploradora a atribuição de quaisquer prémios.
E o nono, que é a metade que interessa mesmo:
Os jogos e apostas online de demonstração, previstos no número anterior, devem obedecer exatamente às mesmas características dos jogos e apostas online explorados com recurso a dinheiro.
Leiam-se os dois juntos. O primeiro autoriza o modo grátis e fecha-lhe a porta do prémio: num operador com licença portuguesa, o que sai de uma sessão de demonstração não é dinheiro nem se converte em dinheiro, e o operador está proibido de atribuir seja o que for. O segundo impede o truque óbvio — uma demonstração afinada para pagar melhor do que o jogo verdadeiro, para dar ao visitante uma impressão que a versão a dinheiro não confirma. As características têm de ser exatamente as mesmas.
É uma proteção pequena e concreta, e é a única coisa que se pode afirmar com fonte sobre jogo grátis em Portugal. Vale, como tudo neste diploma, para os operadores do registo. As dezanove entidades inscritas estão em casinos online legais em Portugal.
O diploma que aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, publicado no Diário da República n.º 83/2015 e em vigor desde 29 de junho de 2015. É daqui que vêm os artigos 49.º, 57.º, 58.º e 61.º citados neste site.
Grátis, sem depósito e bónus: três etiquetas que a conversa junta
Grátis é o modo de demonstração descrito acima. Não há conta com saldo real, não há prémio e, num licenciado, não pode haver.
Sem depósito é outra coisa: a conta existe, tem saldo real associado e o jogador não pôs dinheiro. Desde o primeiro segundo é uma conta a sério, com as obrigações de identificação que lhe correspondem.
Bónus é a etiqueta que os documentos usam para regular a segunda. É debaixo dela que estão as regras que decidem se um ganho sai, e não debaixo da palavra «grátis».
A confusão entre as três não é inocente do lado de quem anuncia: «grátis» atrai mais do que «bónus com requisitos de aposta», e descreve pior o que se está a receber. O que separa as três é sempre o mesmo momento — o pedido de levantamento —, e as cláusulas que lá mandam estão em casino online grátis sem depósito.
Nem um crédito de dez euros escapa às regras de bónus do regulador
Sobre bónus, o SRIJ publicou orientações assinadas e datadas que quase nenhum texto sobre este tema cita. Lemos os PDF no sítio do regulador em 02.09.2026.
Nada é creditado sem o jogador dizer que sim. A Orientação n.º 3/2017/SRIJ/JO, de 20 de outubro, escreve que o valor do bónus «não poderá ser creditado automaticamente na conta do jogador sem que este declare expressamente, e para cada bónus, a vontade em usufruir do mesmo». Cada bónus, um consentimento — porque a cada um estão associados requisitos que o jogador passa a ter de cumprir.
Um bónus joga-se; não se levanta. O mesmo documento invoca o Regulamento n.º 903-B/2015, de 23 de dezembro: o sistema técnico de jogo deve assegurar que os bónus creditados servem apenas para jogar e não são convertíveis em dinheiro. Em troca, fixa uma garantia do outro lado: o prémio de uma aposta ganha feita exclusivamente com saldo real não pode ser sujeito a restrição, condição ou termo nenhum, e numa aposta feita ao mesmo tempo com saldo real e bónus, a parte do prémio correspondente ao saldo real também não. O incumprimento é qualificado como contraordenação muito grave da entidade exploradora.
Os autolimites contam o bónus. A Orientação n.º 2/2017/SRIJ/JO, de 27 de setembro, esclarece que os créditos de bónus correspondem a apostas colocadas e que os limites diários, semanais ou mensais que o jogador impõe a si próprio incluem esses créditos. Sem isso, um autolimite seria contornável por quem o oferecesse.
Note-se o que estas três regras têm em comum: nenhuma delas fala do tamanho da oferta. Falam do consentimento, da conversão e da contagem — e é aí que um bónus decide o que vale, não no número que aparece no cartaz.
Contámos 19 titulares neste registo, todos em domínio .pt, e a recontagem feita no dia 2 devolveu os mesmos 19 — 17 deles com o sítio aberto, porque a Moosh tem a atividade suspensa e o endereço da Vincino aparece como «brevemente disponível». Não existe lista pública equivalente do lado dos sítios bloqueados: esta é a única lista fechada que o regulador publica, e é por ela que se verifica um domínio.
O que sabemos sobre demonstração nas dez casas da tabela: nada
Convém dizê-lo antes de qualquer outra coisa. A biblioteca de documentos em que este sítio se apoia foi construída para responder a quatro perguntas: a licença invocada, a cláusula de verificação, o teto de levantamento e a lista de países excluídos. O modo de demonstração não é uma célula por preencher — é uma coluna que nunca existiu.
Por isso aqui não vai encontrar escrito que esta ou aquela casa tem jogo grátis, quantos jogos oferece em demonstração ou se é preciso conta para lá chegar. Não o lemos, e uma afirmação dessas copiada de uma página de campanha é reprodução de um anúncio e não um facto verificado.
O que sabemos, e está anotado com número de cláusula, é o que acontece quando deixa de ser grátis. A Wild Fortune exige identificação antes de jogar a quem usa bitcoin. A Rocketpot verifica acima de 2500 USD e limita 5000 USD por mês. A Bitcasino.io fixa 2500 EUR e um teto semanal de um milhão de USDT. E a Vave paga em prestações, ao longo de até trinta dias, os pedidos acima de 50 000 USDT.
Uma sessão de demonstração num sítio fora do registo
Aqui é preciso separar o que está escrito do que não está, porque é matéria em que é fácil dar uma resposta a mais.
O que está escrito: o artigo 58.º fala da «prática de jogos e apostas online em sítio na Internet de entidade que não esteja licenciada». E o legislador português usa a expressão «jogos e apostas online de demonstração» no oitavo número do artigo 37.º, ou seja, trata a demonstração como uma espécie dentro do género. É uma observação sobre o texto, e é tudo o que o texto dá.
O que não está escrito em lado nenhum que tenhamos conseguido abrir: se uma rodada de demonstração, sem dinheiro e sem prémio possível, cabe ou não dentro daquela norma. Não encontrámos decisão, orientação nem nota do regulador sobre o ponto, e não o resolvemos aqui por dedução própria — uma dedução nossa não é direito e não protege ninguém.
O que é certo, e não depende de interpretação nenhuma: abrir conta não é demonstração, e depositar muito menos. A partir do momento em que existe uma conta com saldo real num sítio que não consta do registo, o artigo 58.º aplica-se sem dúvida possível, com o teto de 2500 € da alínea c) do artigo 61.º. A conta dos dois números que circulam sobre esse valor está em a coima do jogador.
O que uma conta pede mesmo quando não pede dinheiro
Vale a pena pôr lado a lado o que os dois lados exigem de quem se regista, porque a palavra «grátis» costuma esconder este passo.
Num operador licenciado, o artigo 37.º manda o registo conter nome completo, data de nascimento, nacionalidade, profissão, morada, número de identificação civil ou de passaporte, número de identificação fiscal, correio eletrónico e os elementos da conta de pagamento. E impede que o registo se torne efetivo antes de verificada a identidade e confirmada a inexistência de proibição de jogar. É muito, e é o preço de haver alguém a quem reclamar.
Num operador fora do registo, o que se aplica é a redação dos termos daquela casa. Seis das dez que lemos reservam-se o direito de pedir documentos quando entenderem, sem indicar valor — a DuckDice, a Metaspins, a Rainbet, a Wolf.bet, a Bitsler e a própria Wild Fortune. Uma cláusula sem número tanto se aciona aos 20 € como aos 2000 €.
Não é uma comparação de qualidade. É uma comparação de quem escreveu a regra: num caso um diploma público, no outro um contrato redigido pela contraparte.
Onde pedir ajuda, se a vontade de jogar já não parece uma escolha
O jogo grátis é, para muita gente, a porta de entrada — e é o único ponto desta página que não é matéria de direito. A Linha 1414 é gratuita e anónima e funciona nos dias úteis das 10 às 18 horas; quem a mantém e o que ela faz está em onde pedir ajuda.
As citações desta página saem da consolidação oficial do Decreto-Lei n.º 66/2015 publicada em PDF pelo regulador, versão de 31 de março de 2020, e das orientações n.os 1, 2 e 3 de 2017 do SRIJ, todas lidas no dia 2 de setembro. O procedimento está descrito em como lemos os documentos.