Artigo 5.º, n.º 1, alínea c)
Jogos de casino online: a lei portuguesa nomeia-os um a um
A pesquisa por jogos casino online tem em Portugal uma resposta invulgar: o próprio diploma enumera os jogos autorizados, do bacará às roletas. E uma licença vale para as categorias que foram atribuídas a cada entidade, não para tudo.
Uma pesquisa por jogos de casino online devolve, quase sempre, catálogos de operadores. O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online responde de outra maneira: enumera os jogos autorizados, com nome próprio, dentro do artigo que define o que pode ser licenciado. Quem queira saber se um jogo concreto cabe no lado autorizado tem uma lista para consultar em vez de uma interpretação para fazer.
A enumeração está no artigo 5.º, e começa pelas categorias
O n.º 1 divide a matéria em três:
As categorias de jogos e apostas online cuja exploração é autorizada são as seguintes: a) Apostas desportivas à cota; b) Apostas hípicas, mútuas e à cota; c) Jogos de fortuna ou azar […]
Um casino online é a alínea c). As apostas ocupam as outras duas, e são coisa distinta: uma casa autorizada a apostas desportivas não fica por isso autorizada a explorar slots.
O diploma que aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, publicado no Diário da República n.º 83/2015 e em vigor desde 29 de junho de 2015. É daqui que vêm os artigos 49.º, 57.º, 58.º e 61.º citados neste site.
Os jogos nomeados dentro da alínea c)
Dentro dessa alínea o diploma escreve-os um a um, com os nomes que se usam na sala:
- bacará ponto e banca e bacará Macau
- banca francesa
- blackjack ou 21
- bingo
- as máquinas de três ou mais rolos giratórios, aquilo a que toda a gente chama slots
- póquer em modo de torneio
- póquer não bancado, incluindo omaha, hold'em e póquer sintético
- póquer sem descarte
- roleta americana e roleta francesa
A definição das slots é a que mais surpreende quem a lê pela primeira vez, porque é mecânica. A lei fala de «jogos de máquinas compostos por três ou mais rolos giratórios». Descreve o objeto, e não o tema, a marca ou o ecrã. É por isso que a enumeração continua a servir décadas depois de as máquinas terem passado a ser software.
A lista é fechada, e só o regulador a pode abrir
O n.º 2 do mesmo artigo deixa uma porta: novos tipos de jogo podem vir a ser autorizados pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. A porta é do regulador, não do operador — uma casa não acrescenta uma categoria por decidir oferecê-la.
E o n.º 4 fecha o resto numa linha: «São proibidas a exploração e a prática de jogos e apostas online não regulamentados.» Note-se outra vez o par de verbos, exploração e prática, que é o que torna este diploma diferente da ideia comum de que só o operador responde. O texto integral dos artigos que decidem quem responde está em o que diz a lei.
Contámos 19 titulares neste registo a 1 de setembro de 2026, todos em domínio .pt. Não existe lista pública equivalente do lado dos sítios bloqueados: esta é a única lista fechada que o regulador publica, e é por ela que se verifica um domínio.
Uma categoria continua sem ninguém
Das três categorias, a das apostas hípicas, mútuas e à cota está prevista na lei e ficámos sem lhe encontrar titular no registo. É uma categoria legal sem mercado.
Serve de demonstração do que uma licença é: autorização para uma atividade concreta e delimitada, não um selo geral de qualidade. E serve de aviso para a leitura do registo. A correspondência entre cada entidade e as categorias que lhe foram atribuídas fica um passo mais longe da fonte do que os nomes e os domínios. Por isso não a publicamos. Os dezanove titulares que contámos estão em casinos online legais em Portugal.
O número de jogos não existe na nossa biblioteca; os estúdios existem
Do lado das casas sem licença portuguesa, a comparação mais publicada é o tamanho do catálogo: dois mil jogos, cinco mil, dez mil. Esse total não está em campo nenhum da nossa biblioteca, em nenhum dos cem operadores — não é uma célula por preencher, é uma coluna que não existe. Um número copiado de uma página de campanha não é um facto verificado; é a reprodução de um anúncio, e envelhece com ele.
O que conseguimos ler foi outra coisa: a lista de estúdios que fornecem os jogos. Está anotada em seis das dez casas da tabela deste site. Vai de 19 nomes na DuckDice a 120 na Bitcasino.io. Pelo meio ficam 32 na Wolf.bet, 33 na Rainbet, 41 na Bitsler e 79 na Empire.io. Ao todo, 149 estúdios diferentes.
A sobreposição diz mais do que qualquer total. Quatro estúdios aparecem nas seis listas: BGaming, Evolution, Hacksaw Gaming e Pragmatic Play. Outros sete aparecem em cinco delas, entre eles a Endorphina, a Nolimit City, a PG Soft, a Play'n GO e a Spribe. É a mesma roleta e a mesma slot em casas diferentes, com ecrãs diferentes à volta. O catálogo distingue muito menos do que a apresentação sugere.
O que distingue mesmo está nas cláusulas de verificação e de levantamento, e essas estão em melhor casino online.
O jogo é o mesmo dos dois lados; o que muda é quem responde
Uma roleta francesa num sítio inscrito no registo e a mesma roleta francesa num sítio de fora não se distinguem pelo ecrã. A diferença não está no jogo, está na moldura à volta dele.
Do lado inscrito há um regulador português a quem uma reclamação pode ser dirigida e uma licença que o operador tem interesse em conservar. Do lado de fora há o texto dos termos da casa e uma autoridade estrangeira sem ligação a quem joga a partir daqui. E há, para quem joga, o artigo 58.º, n.º 2: jogar num sítio de entidade não licenciada é contraordenação leve, com coima até 2500 € para pessoa singular pelo artigo 61.º, n.º 5, alínea c). A origem dos dois números que circulam sobre esse valor está em a coima do jogador.
Onde isto se confirma
As citações desta página saem da consolidação oficial do Decreto-Lei n.º 66/2015 publicada pelo regulador em PDF, na versão de 31 de março de 2020, e a enumeração está no artigo 5.º, n.º 1. O que ficou por confirmar, aqui e no resto do site, está listado em como lemos os documentos.