Termos lidos em rainbet.com — licença ALSI-152406029-FI2
Rainbet: a verificação escrita duas vezes, sem número nenhuma
Os termos da Rainbet tratam da verificação de identidade em duas cláusulas separadas, a 5.2 e a 8.3. Nenhuma das duas escreve um valor a partir do qual os documentos passam a ser pedidos — e duas cláusulas sem número não valem mais do que uma.
Uma cláusula repetida parece, à primeira leitura, um sinal de rigor. Nesta ficha é o contrário: a mesma faculdade escrita em dois sítios diferentes do documento, sem que nenhum dos dois a limite.
Duas cláusulas, zero números
A verificação de identidade aparece na cláusula 5.2 e volta a aparecer na 8.3. Em nenhuma delas há um valor a partir do qual os documentos passem a ser exigidos, e não anotámos prazo de entrega nem lista fechada de meios aceites.
O que isto descreve é um poder, não um procedimento. Uma cláusula sem número tanto se aciona aos 20 € como aos 2000 €, e escrever esse poder duas vezes não o torna mais previsível para quem joga — torna-o mais difícil de contornar em discussão.
Três casas da tabela fazem o contrário e publicam um valor: a Rocketpot, a Bitcasino.io e a Empire.io. As outras sete, esta incluída, escrevem discricionariedade. A comparação das duas formas está feita coluna a coluna em melhor casino online.
É desta página do regulador que sai a moldura de 2 500,00€ a 25 000,00€ atribuída ao jogo online. No Decreto-Lei n.º 66/2015 esse intervalo é o das contraordenações graves, na alínea b) do n.º 5 do artigo 61.º, enquanto a jogada em sítio não licenciado está no artigo 58.º, n.º 2, entre as leves, com teto de 2500 € pela alínea c).
Quem responde, e onde está o número da licença
A sociedade titular é a RBGAMING N.V. A licença é a ALSI-152406029-FI2, do Anjouan Gaming Board, com estado anotado como válido, e aponta para o registo público do licenciador — não para uma ficha individual daquele documento.
Nove criptomoedas anotadas; abrem a lista BTC, ETH e LTC. Há livro de apostas desportivas e há jogo com verificação criptográfica de resultados. Não anotámos teto de levantamento, número de jogos, fornecedores nem ano de início — vazio quer dizer que não lemos, nunca que não exista.
O que a lei portuguesa faz com isto
A RBGAMING N.V. não consta do registo do SRIJ, e a licença de Anjouan não produz efeito em Portugal: o quarto número do artigo 5.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online proíbe a exploração e a prática de jogos e apostas online não regulamentados. As dezanove entidades que estavam inscritas no dia 2 de setembro estão listadas em casinos online legais em Portugal.
Para quem joga, o artigo 58.º qualifica a jogada num sítio destes como contraordenação leve, com coima até 2500 € para pessoa singular pela alínea c) do artigo 61.º. A conta dos dois números que circulam sobre isso está em a coima do jogador.
Como o contraste se lê do lado licenciado
Vale a pena escrever o que um operador do registo português não pode fazer, porque é o melhor espelho para uma cláusula discricionária.
A Orientação n.º 1/2017/SRIJ/JO, de 23 de janeiro, admite que a entidade exploradora fixe valores mínimos e máximos de aposta, mas apenas «desde que os referidos limites se apliquem a todos os jogadores, sem exceção», e proíbe expressamente que a limitação seja usada como instrumento de prevenção ou punição de irregularidades. E a alínea j) do artigo 26.º, conjugada com a alínea a) do artigo 30.º, obriga a publicar esses limites no próprio sítio.
Ou seja: do lado licenciado, uma regra que se aplique a um cliente e não a outro é ilícita, e uma regra que exista tem de estar escrita à vista. Do lado de fora, o que vale é a redação do contrato — e duas cláusulas sem número são exatamente o oposto de uma regra publicada. As três orientações do regulador estão resumidas em casino online grátis.
Não temos conta neste operador e nada nesta página descreve uma experiência de jogo. A fonte são os termos publicados no próprio sítio e o registo público do licenciador. O método está em como lemos os documentos.