Criptomoedas e o artigo 42.º: o que muda quando o caixa não é em euros

O diploma que aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, publicado no Diário da República n.º 83/2015 e em vigor desde 29 de junho de 2015. É daqui que vêm os artigos 49.º, 57.º, 58.º e 61.º citados neste site.

O segundo e o terceiro números: identificação e proibição de crédito

O segundo número do artigo 42.º acrescenta dois requisitos ao instrumento de pagamento. O instrumento deve ser fornecido por um prestador de serviços de pagamento autorizado pelas autoridades competentes do seu país. E deve permitir "a correta identificação do ordenante da operação de pagamento". A exigência de identificação protege o sistema contra pagamentos anónimos ou de terceiros não autorizados. O prestador autorizado garante que o fluxo de dinheiro é supervisionado por uma entidade reconhecida.

O terceiro número é menos citado, mas igualmente claro: proíbe o operador de emprestar dinheiro ao jogador e de fornecer meios para que jogadores emprestem entre si. A proteção aqui é contra o endividamento do jogador dentro da própria plataforma. Ao impedir o crédito, o regime quer que o jogo se faça com dinheiro já disponível, não com fundos emprestados que depois terão de ser devolvidos com juros ou pressão.

Estes dois números, lidos em conjunto, desenham um ecossistema fechado. O dinheiro entra de forma identificada, por um prestador autorizado, e não circula como crédito entre operador e jogador. Tudo o que o regime exige aponta para uma relação financeira transparente e sem alavancagem. O artigo não menciona criptomoedas em nenhum dos números, mas a sua estrutura torna difícil encaixar um caixa que funcione fora da moeda legal.

O que isto significa para a tabela deste sítio

Este sítio publica uma tabela de dez casinos sem licença portuguesa. Todos os dez operam o caixa em criptomoedas. Nenhum deles figura no registo de entidades licenciadas mantido pelo SRIJ, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. O SRIJ funciona no Turismo de Portugal, I.P., com autonomia técnica e funcional e poderes públicos próprios. O dever de criar, manter atualizado e publicar o registo está no artigo 47.º, número 5, do mesmo regime.

A ligação entre os dois factos não é um juízo de valor deste sítio. É uma consequência direta do artigo 42.º. Um casino que aceita apenas criptomoedas não cumpre o primeiro número, porque não usa moeda com curso legal. Por isso, não pode obter licença ao abrigo do regime. A presença na tabela e a ausência do registo andam juntas por força do texto legal, não por uma decisão subjetiva.

O registo contava dezanove titulares de licença, todos com endereços terminados em .pt. É um número pequeno e estável. A leitura que este sítio faz é simples: se o artigo 42.º admite só moeda legal, um operador que não a usa está fora do sistema de licenciamento por definição. Não é preciso investigar mais nada para saber que não pode estar no registo.

O que a moeda muda no contrato

Nos termos que estes casinos publicam, a moeda do caixa tem consequências práticas. A saída está ligada à entrada. A Rocketpot paga apenas na moeda e para a carteira usadas no depósito, segundo a cláusula 11.1. A Metaspins exige o mesmo método de pagamento, cláusula 12.2, e a mesma criptomoeda, cláusula 11.3. A Rainbet exige o método de pagamento original, cláusula 8.4. Quem deposita em criptomoeda, levanta em criptomoeda, sem possibilidade de mudar para euros.

Os tetos e as regras de parcelamento estão escritos em moedas, não em criptomoedas. A Wolf.bet fixa 8 000 USD por semana e 30 000 USD por mês civil, na cláusula 15, parágrafo 5. A Wild Fortune limita o levantamento a 15 000 EUR por mês, com divisão do pagamento em parcelas mensais acima desse valor, cláusula 11.8. A Bitcasino.io admite até 1 000 000 USDT por semana para pedidos de levantamento de grande valor, cláusula 6.10. A Vave divide qualquer valor acima de 50 000 USDT em parcelas iguais ao longo de até 30 dias, cláusula 8.8.

Estes números mostram a posição dupla do contrato. O depósito e o levantamento correm em criptomoeda, mas os limites de valor estão definidos em dólares, euros ou stablecoins. O utilizador que joga em bitcoin está, ao mesmo tempo, sujeito a um teto em dólar e a um pagamento em bitcoin. A conversão entre os dois é feita pelo operador, sem que o contrato explique em que momento ou a que taxa. Esta é uma zona de incerteza que o utilizador deve conhecer antes de depositar.

Contámos 19 titulares neste registo, todos em domínio .pt, e a recontagem feita no dia 2 devolveu os mesmos 19 — 17 deles com o sítio aberto, porque a Moosh tem a atividade suspensa e o endereço da Vincino aparece como «brevemente disponível». Não existe lista pública equivalente do lado dos sítios bloqueados: esta é a única lista fechada que o regulador publica, e é por ela que se verifica um domínio.

O que a moeda não muda

Há cláusulas que permanecem idênticas, quer o caixa corra em criptomoeda quer em euro. As cláusulas de identidade são um exemplo. A Rocketpot exige verificação de identidade a partir de 2 500 USD, cláusula 11.4. A Bitcasino.io fixa o mesmo limiar em 2 500 EUR, cláusula 6.6. A Empire.io usa 2 000 USDT, cláusula 5.4. Outros sete casinos descrevem um critério de julgamento, cinco deles com número de cláusula e sem valor concreto.

A redação destas cláusulas é semelhante à de casinos tradicionais. Não menciona a moeda do caixa. A verificação de identidade é uma exigência regulatória e de segurança que não depende do instrumento de pagamento. A moeda pode variar, mas a obrigação de provar quem é mantém-se.

São as mesmas três cláusulas que ocupam a coluna do limiar de verificação na comparação das dez casas, em melhor casino online.

Os montantes que existem estão impressos em três moedas diferentes, com números de cláusula. É um detalhe que revela a falta de uniformidade. Um utilizador lê um limite em dólares, outro em euros, outro em USDT. A escolha da moeda parece depender do mercado alvo, não de uma regra comum. A leitura destes termos não muda o facto central: a identidade é exigida de forma consistente.

As listas de moedas: o que está publicado

Dos dez casinos na tabela, seis publicam um número contável de moedas. A Vave anuncia 90, com BTC, ETH e USDT no topo. A Wolf.bet apresenta 32, na sua própria página de perguntas frequentes. A Rocketpot tem 13, nas cláusulas 7.1 e 10.1, incluindo dois tickers separados de Tether, USDTE e USDTT. A Bitcasino.io lista 12 moedas na sua página de ajuda. A Wild Fortune não imprime número, mas a sua página bancária, processada pela CoinsPaid, contém dez nomes. A DuckDice também mostra dez.

A Metaspins não publica um total. Os nove nomes que este sítio conhece vêm da cláusula 14.12, que é uma lista de limiares mínimos de bónus, não uma lista de depósito. A Rainbet nomeia nove moedas e acrescenta "e stablecoins incluindo", o que deixa a lista em aberto. A Empire.io e a Bitsler não têm lista legível de todo.

Há uma contradição interessante na Bitcasino.io. O seu artigo de ajuda nomeia 12 moedas, mas a tabela de limites de depósito acrescenta uma décima terceira, SHIB. A contagem de 12 segue o artigo; a discrepância é do operador. Isto mostra que as próprias fontes do casino não coincidem. Um utilizador que confie no artigo pode descobrir que a moeda que quer depositar não está na tabela de limites.

O que o leitor pode verificar por si

A leitura deste sítio termina com um convite à verificação. O registo de entidades licenciadas está publicado e é público. O artigo 42.º do regime está acessível na legislação. Qualquer pessoa pode confirmar que nenhum dos dez casinos da tabela consta do registo, e que o texto do artigo admite apenas moeda com curso legal. Esta é uma pergunta com resposta fechada, sem necessidade de confiar no julgamento deste sítio.

Há um ponto que este sítio não confirmou individualmente: a cláusula de países restritos de cada operador. Cada casino tem a sua própria lista de países de onde aceita jogadores. A ausência de licença portuguesa não implica que um jogador em Portugal não possa aceder; pode implicar que o operador não quer aceitar esse jogador, ou que o faz sem cobertura legal. O leitor deve ler os termos do operador antes de depositar, porque só aí encontrará a lista exata.

A pergunta com resposta fechada é a que abre este artigo. O caixa em criptomoeda está fora do regime, e o artigo 42.º é a razão. Tudo o resto, os limites em moeda, as listas de moedas, as cláusulas de identidade, é matéria de contrato privado que varia de operador para operador. A distinção entre o que a lei impõe e o que o contrato oferece é a ferramenta mais útil para quem lê estes termos. Para o enquadramento legal mais amplo, consulte o que diz a lei. E para a lista de operadores licenciados, veja quem tem licença em Portugal.