Guias
- A quem se reclama de uma casa que não consta do registo
A porta portuguesa das reclamações abre-se sobre entidades licenciadas. Fora do registo do SRIJ sobra o contrato, e é aí que o prazo para entregar documentos varia de 3 dias na cláusula 20.1 da Rainbet a 30 dias na cláusula 12.2 da Rocketpot — dez vezes de diferença sobre a mesma obrigação.