Curaçao e Anjouan: até onde chega o número de licença

Nove dos dez operadores da tabela publicam um número de licença: 4 do Curaçao e 5 de Anjouan. A pergunta útil não é se o número existe, é a que distância da fonte ele está, e aí os nove dividem-se em três grupos.

Três distâncias, e a diferença entre elas

Certificado individual. Bitcasino.io, Metaspins e Bitsler levam a um certificado próprio no registo da Curaçao Gaming Authority, com um endereço que abre a ficha daquela licença e não outra. A ficha diz «Active». É a prova mais forte que este conjunto tem.

Registo genérico. Wild Fortune, DuckDice, Empire.io e Rainbet indicam licenças de Anjouan e apontam para o registo público da entidade licenciadora, não para uma ficha individual. O número está lá para ser procurado; o que temos anotado é o número e o estado «valid».

Só a palavra do operador. Rocketpot indica a licença 1668/JAZ e Wolf.bet a ALSI-132405048-FI3, e em ambos os casos a página onde fomos buscar o número é do próprio operador. Não é o mesmo que uma ficha de registo, e por isso está escrito assim.

Nenhum destes três grupos equivale a licença portuguesa, e é bom dizê-lo antes de mais nada.

O que a licença estrangeira não faz

Não autoriza a operar em Portugal. O artigo 5.º, n.º 4, do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online é curto: «São proibidas a exploração e a prática de jogos e apostas online não regulamentados.» Licenciado noutro sítio continua a ser não licenciado aqui, e isso basta para o artigo 58.º, n.º 2, se aplicar a quem joga.

Também não diz nada sobre o dinheiro. Um número de licença não é um teto de levantamento, não é uma cláusula de verificação e não é uma garantia de pagamento. Esses factos vivem noutro documento — nos termos do operador — e estão tratados em verificação de identidade.

O que ela faz

Dá um nome e uma sociedade a quem responde. É pouco e não é nada.

Sabemos que atrás de Bitcasino.io está a Moon Technologies B.V., atrás da Bitsler a Oyine N.V., atrás da Wild Fortune a Metlait SRL, atrás da DuckDice a Zentari Limitada, atrás da Empire.io a Pixel Entertainment Limited, atrás da Rainbet a RBGAMING N.V., atrás da Wolf.bet a Cipher Games Ltd e atrás da Rocketpot a Danneskjold Ventures B.V. A da Metaspins não tem firma em palavras: no registo aparece com um número de sociedade e a sigla SRL.

Nove nomes de sociedade. Da décima linha da tabela, a do nosso parceiro, não temos nada: não conseguimos ler os termos nem encontrar registo, e uma linha vazia significa isso e só isso.

Como se verifica um número, na prática

Pelo lado do registo, não pelo lado do sítio do casino. Um selo no rodapé é imagem; o registo é a única coisa que confirma ou desmente.

Para a Curaçao Gaming Authority a verificação faz-se no serviço de certificados da autoridade, que devolve uma ficha por licença. Para Anjouan existe um registo público de licenças, consultável pelo número.

E vale o mesmo cuidado que aplicamos ao lado português: uma licença é uma autorização para uma atividade concreta, num território concreto. Como isso funciona cá está em quem tem licença em Portugal.

Duas leituras erradas que aparecem sempre

A primeira é ler o número como aprovação. Um registo confirma que uma licença foi emitida; não avalia condições comerciais nem promete resolver disputas de um jogador português.

A segunda é ler a moeda como licença. O facto de um operador aceitar treze criptomoedas não tem relação com a sua situação regulatória, e as duas coisas aparecem lado a lado tantas vezes que já se confundem — a lista de moedas de cada um está em criptomoedas.

O que fizemos para chegar a cada um destes números, e o que ficou por confirmar, está em como lemos os documentos.

É desta página do regulador que sai a moldura de 2 500,00€ a 25 000,00€ atribuída ao jogo online. No Decreto-Lei n.º 66/2015 esse intervalo é o das contraordenações graves, na alínea b) do n.º 5 do artigo 61.º, enquanto a jogada em sítio não licenciado está no artigo 58.º, n.º 2, entre as leves, com teto de 2500 € pela alínea c).

O diploma que aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, publicado no Diário da República n.º 83/2015 e em vigor desde 29 de junho de 2015. É daqui que vêm os artigos 49.º, 57.º, 58.º e 61.º citados neste site.